Significativa parcela da
população está prejudicada porque a isenção de taxas para emissão da carteira
de motorista não entrou em vigor
O deputado estadual George
Soares cobrou hoje (26) no plenário da Assembleia Legislativa a efetivação do
Programa Público CNH Popular, criado pela Lei nº 459, que oferece isenção de
taxas para a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação. Através de
requerimento à presidência da Casa, o parlamentar solicitou que sejam enviados
ofícios ao governo do estado e Detran pedindo que a lei passe a beneficiar de
fato os potiguares.
O programa visa atender
uma significativa parcela da população cadastrada no Bolsa Família. A lei foi
publicada em 26 de dezembro de 2011 e deveria entrar em vigor após 180 dias,
mas até hoje o programa não funcionou. George lembrou que a carteira de
motorista, possivelmente, ficará mais cara devido a exigência de exames também em
um simulador o que tornará ainda mais difícil à população carente o acesso ao
documento. “A CNH é de suma importância por muitas vezes ser um documento
solicitado para determinados empregos como, por exemplo, a função de
motorista”, destacou.
Entre os benefícios do CNH
Popular estão a isenção de taxas relativas a: exames clínico-médicos de aptidão
física e mental; exame psicológico; licença de aprendizagem de direção
veicular; custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança para a
categoria, C, D, E da nova CNH; e exame de atualização para renovação da CNH em
caso de mudança para a categoria C, D ou E. De acordo com a Lei, o Detran
arcará também com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de
direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs).
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