Projeto: Adolescente infrator pode ter direito de ser ouvido na presença de advogado

Luiza Erundina

O adolescente apreendido após alguma infração pode ser obrigatoriamente acompanhado por um advogado ou defensor durante sua oitiva por representante do Ministério Público.

A medida está prevista no Projeto de Lei nº 5.876/13, da deputada federal por SP Luiza Erundina (PSB).

Hoje, de acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente (instituído pela Lei nº 8.069/90), o representante do Ministério Público pode ouvir o adolescente apreendido sem a presença de um advogado, registra a Agência Câmara de Notícias.

De acordo com o Projeto de Lei, o adolescente deve ser acompanhado por um advogado constituído, por um defensor nomeado previamente pelo juiz da infância e da juventude ou pelo juiz que exerça essa função, se for o caso.