Finecap 2013: MP quer saber se gastos e contratações estão dentro da lei

Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Pau dos Ferros, Alto Oeste do RN, o bacharel Mac Lennon Lira dos Santos Leite abriu procedimento com o intuito de apurar se os gastos com a Feira Intermunicipal de Cultura, Turismo e Negócios do Alto Oeste Potiguar (Finecap), que ocorrerá em setembro próximo, obedecem à Lei Orçamentária Anual e às regras e princípios do Direito Administrativo.

Concomitantemente, o representante do Ministério Público quer saber se também se enquadram em tais critérios as contratações musicais noticiadas para o evento, tais como: Magníficos, Mastruz com Leite, Rita de Cássia, Dorgival Dantas, Biquíni Cavadão, Giannini e Thábata, Luan Santana, Farra de Rico e Arreio de Prata.

Para analisar os fatos, o promotor determinou a notificação do município de Pau dos Ferros, requisitando em 05 dias – considerando a proximidade da festividade – o seguinte: cópia da lei orçamentária anual vigente; cópia dos relatórios resumidos de execução orçamentária do exercício financeiro vigente; cópia de todos os processos de licitação, dispensa ou inexigibilidade, acompanhados dos respectivos processos de empenho, liquidação e pagamento, referentes à contratação das bandas musicais, grupos ou cantores que se apresentarão durante a Finecap 2013.

Criado pela Portaria nº 065/2013, o Inquérito Civil nº 06.2013.00003150-7 está publicado nesta sexta-feira (16) no Diário Oficial do Estado.

Fonte:  blogpautaaberta.blogspot.com.br