Executivo Municipal veicula citação por edital correspondente ao projeto da ZPE do Sertão

A gestão municipal do Assú vem fazendo uso desde o dia 14 de junho passado do Diário Oficial do Município com o intuito de dar publicidade a um fato que se relaciona ao projeto de implantação de uma Zona de Processamento de Exportação, ZPE, no município – batizada de ZPE do Sertão. Trata-se de uma Citação por Edital assinada pelo secretário municipal de Administração, Francisco das Chagas Soares. O referido edital teve o caráter de notificar globalmente a empresa ZPE do Sertão Administradora de Zona de Processamento de Exportação Limitada.

 

 Segundo o documento, a empresa ‘ora se encontra em lugar incerto e não sabido’. O objetivo da divulgação é citá-la para, querendo, apresentar defesa nos autos do processo administrativo número 4.080/2013, cujo objeto consiste na apuração de inadimplemento e rescisão contratual. Refere-se ao Contrato Administrativo número 280/2010, firmado junto à Secretaria Municipal de Administração, no prazo máximo de 30 dias. A empresa em questão, de natureza privada, tem como seu diretor e representante legal o consultor britânico Brian Edwin Tipler. Ele foi o responsável pela elaboração do projeto técnico da ZPE do Sertão. Em seguida, a proposta foi assumida pela Prefeitura do Assú, sem ônus, na gestão do ex-prefeito Ronaldo Soares. Agora, a Prefeitura – sob a gestão do prefeito Ivan Júnior – sinaliza para a ruptura contratual com a referida corporação. A Citação por Edital não especifica as razões para tal procedimento. Apenas limita-se a fixa o prazo de 30 dias para que a empresa exponha seus argumentos se contrapondo às justificativas do Poder Executivo municipal. A ZPE do Sertão já foi aprovada no âmbito federal pelo Conselho Nacional das ZPEs, em Brasília. Este organismo, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior, o mantém sob protocolo tendo como normativos a Resolução CZPE número 09, do dia 17 de dezembro de 2009, Decreto de 11 de junho de 2010. A área localizada em Assú reservada à localização do empreendimento, possui 1.020 hectares, segundo o segundo maior imóvel destinado a projeto do gênero do país – superado por Pecém, no Ceará, com 4.271,41 hectares. O deputado federal João Maia, PR, participou no dia 19 de junho de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, CDE, da Câmara dos Deputados, em Brasília, para discutir o futuro das ZPEs. Como as ZPEs de Macaíba e Assú não cumpriram alguns prazos, João Maia solicitou que fosse realizada uma reunião urgente em Natal para discutir alternativas que viabilizem as instalações efetivas de ambas no Estado. A deputada federal Fátima Bezerra, PT, acompanhou João Maia na proposta.