O Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12) estampa cópia de três Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmados entre a representação do Ministério Público Estadual a comarca sediada em Ipanguaçu com os Poderes Executivo e Legislativo da cidade de Itajá.
No caso da Câmara de Vereadores o Termo nº 006/2013 prevê a realização de concurso público para uma série de cargos e funções que estão sendo preenchidos mediante contratação ou nomeação – dentre os quais escriturário, digitador, secretário, assessor contábil e assessor jurídico.
O documento foi lavrado pela promotora Kaline Cristina Dantas Pinto Almeida e pelo presidente do parlamento itajaense, vereador João Firmo Lopes, “Juquinha” (PMDB), que se fez acompanhado de um dos atuais contratados, o advogado Klinger de Medeiros Navarro.
Por sua vez o Termo nº 007/2013 envolveu o Poder Executivo, que, através do documento, se comprometeu “a adotar todas as medidas necessárias a fim de cessar o encaminhamento irregular de pacientes para os hospitais de referência situados fora de seu território”.
O entendimento foi firmado entre a promotora de Justiça, o prefeito Licélio Guimarães (PSB) e a secretária municipal de Saúde, Georgia Carina Alves de Sousa.
E, finalmente, o Termo nº 008/2013, igualmente pactuado entre a fiscal da lei, o chefe do Executivo e a secretária de Saúde, cuja finalidade foi garantir, no município, “a realização de exame citopatológico do colo uterino em todas as mulheres com a vida sexual ativa, independentemente de idade, bem como a realização de exame mamográfico a todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, com a periodicidade recomendada pelo Ministério da Saúde”.
Fonte: Pauta Aberta
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