Desembargador nega ação do MP contra Governo do RN sobre duodécimo

O desembargador Glauber Rêgo, relator do Mandado de Segurança com Liminar nº 2014.002637-5, impetrado pelo Ministério Público do Estado (MPRN) decidiu pelo indeferimento da ação judicial contra o Governo do Estado.

O magistrado ao apreciar o pedido da Procuradoria Geral de Justiça, sem adentrar no mérito da lide, entende que as informações e justificativas contidas nos autos não são suficientes para demonstrar que o indeferimento da medida proposta pelo MP redundará em prejuízo irreparável ao impetrante.

O MP havia encaminhado ao Governo do Estado proposta orçamentária, referente ao exercício de 2014, no valor de R$ 289 milhões. Todavia, a redução no valor da proposta para R$ 245 milhões, votada na Assembleia Legislativa, não agradou ao órgão fiscalizador da lei.

O MP destaca ainda que depois de aprovar o projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado, este foi encaminhado para a aprovação da governadora Rosalba Ciarlini, a qual sancionou “sem opor nenhum veto a matéria, seja por inconstitucionalidade, seja por contrariedade do interesse público”.