Estado do Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DO ASSÚ
Palácio Francisco Augusto Caldas
de Amorim
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 029,
DE 13 DE AGOSTO DE 2012.
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial
à dotação do orçamento vigente, e contêm outras providencias.
O
Prefeito Municipal de Assu, no uso de suas atribuições legais, nos termos da
Lei n.º 388 de 13 de dezembro de 2011, artigos 2.º e artigos 42 e 43 da Lei
4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Art. 1.º - De acordo com a Lei
nº 388 de 13 de dezembro de 2011, fica autorizada a abertura de crédito
especial à dotação orçamentária vigente no valor de R$ 2.170.000,00 (dois
milhões cento e setenta mil reais), para atender às programações constantes do
Anexo I desta Lei
Art.
2.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º
decorrem de:
I – Transferência de Recursos do Sistema Único de
Saúde;
II – Transferência de convênios da União e de
suas Entidades.
Art. 3º - Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Assu,
“Palácio Francisco Augusto Caldas de Amorim”, em 13 de agosto de 2012.
IVAN LOPES JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
DELKIZA
ALVES CAVALCANTE
SECRETÁRIA
DE GOVERNO
Estado do
Rio Grande do Norte
PREFEITURA MUNICIPAL DO ASSÚ
Palácio Francisco Augusto Caldas
de Amorim
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
019 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
FUNÇÃO: 16 - HABITAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 482 – HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA: 0018 – MELHORIA HABITACIONAL
PROJETO/ATIVIDADE:
2101 – PROJETO DE URBANIZAÇÃO DE COMUNIDADE.
CODIGO
|
ELEMENTO DE DESPESA
|
VALOR
|
33.90.36.00.00
|
Outros Serviços
de Terceiros Pessoa Física
|
50.000,00
|
33.90.39.00.00
|
Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
|
200.000,00
|
TOTAL
|
250.000,00
|
|
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0009 – SAÚDE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
2102 – PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
CODIGO
|
ELEMENTO DE DESPESA
|
VALOR
|
33.90.30.00.00
|
Material de Consumo
|
10.000,00
|
33.90.36.00.00
|
Outros Serviços de Terceiros – PF
|
25.000,00
|
33.90.39.00.00
|
Outros Serviços de Terceiros – PJ
|
25.000,00
|
44.90.52.00.00
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
60.000,00
|
TOTAL
|
120.000,00
|
|
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0009 – SAÚDE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
2103 – NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
CODIGO
|
ELEMENTO DE DESPESA
|
VALOR
|
33.90.30.00.00
|
Material de Consumo
|
40.000,00
|
33.90.36.00.00
|
Outros Serviços de Terceiros – PF
|
100.000,00
|
33.90.39.00.00
|
Outros Serviços de Terceiros – PJ
|
60.000,00
|
44.90.52.00.00
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
40.000,00
|
TOTAL
|
240.000,00
|
|
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0009 – SAÚDE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
1057 – CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE
CODIGO
|
ELEMENTO DE DESPESA
|
VALOR
|
44.90.51.00.00
|
Obras e Instalações
|
120.000,00
|
44.90.52.00.00
|
Equipamentos e Material
Permanente
|
60.000,00
|
TOTAL
|
180.000,00
|
|
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0009 – SAÚDE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
1058 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO.
CODIGO
|
ELEMENTO DE DESPESA
|
VALOR
|
44.90.51.00.00
|
Obras e Instalações
|
1.400.000,00
|
TOTAL
|
1.400.000,00
|
|
IVAN LOPES JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
DELKIZA
ALVES CAVALCANTE
SECRETÁRIA
DE GOVERNO
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