O Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (11) abre espaço à veiculação de cópia de uma Comunicação de Recurso Judicial proveniente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), da Prefeitura Municipal do Assú.
Referendado pela presidente da CPL, Vera Lúcia Barbosa Dantas Albino, o comunicado diz respeito à Concorrência Pública nº 118/2013.
Este procedimento licitatório convocado pela administração pública local tem por fim a outorga de concessão de prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros, por micro-ônibus, em linhas regulares no município do Assú.
No aviso mencionado, a presidente da CPL comunica que a empresa Gilmar Carlos Lopes – MEI, CNPJ nº 13.258.068/0001-17, impetrou junto à comarca judicial sediada em Assú, Mandado de Segurança contra a CPL, do procedimento citado, cujo conteúdo se encontra a disposição dos interessados na referida repartição, “ao tempo em que o processo ficará suspenso até ulterior deliberação do Poder Judiciário”.
Postado por Lúcio Flávio
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