Paraú: Executivo será responsável por publicações da Câmara em veículo oficial

"Antonio de Narciso"

Publicado nesta quinta-feira (25) cópia de um Termo de Responsabilidade e Solicitação de Cadastramento de Agente Responsável da Câmara Municipal de Paraú, Médio Oeste do RN.

Pelo documento, o prefeito da cidade, Antonio Carlos Peixoto Nunes, “Antonio de Narciso” (PSD), formaliza a autorização para a publicação no Diário Oficial dos Municípios, da Federação dos Municípios do RN (Femurn), dos conteúdos cadastrados pelo Poder Legislativo da cidade, bem como a indicação do responsável pelo cadastro dos dados no Sistema SUBPub.

Segundo o Termo, o município responsabiliza-se não somente pela publicação dos mencionados conteúdos como também pela indicação da pessoa indicada pela Câmara de Vereadores para cuidar de tal providência.

O designado pelo parlamento é o controlador da Casa, Francisco das Chagas de Aquino Souza.

Além disso, o Poder Executivo será igualmente responsável pelo uso sigiloso e correto dologin e senha disponibilizados pela Femurn.

E, ainda, “por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, quer pelo usuário cadastrado, quer pela divulgação desta para terceiros, sujeitando-se às penalidades legais previstas”.