A Subseção Judiciária de Assu, onde atua a 11ª Vara Federal, abriu inscrições para cadastro de advogados dativos. O prazo para os interessados se inscreverem irá até a segunda-feira (30). Os requisitos exigidos são: idade mínima de 18 anos; pleno gozo dos direitos políticos; ser brasileiro nato ou naturalizado; ausência de incapacidade que impossibilite o exercício da função e reputação ilibada, comprovada através de certidões das distribuições cíveis e criminais das Justiças Estadual e Federal.
E além disso, o candidato deve ser bacharel em Direito com inscrição regular na OAB/RN como advogado, e ter ausência de penalidade disciplinar imposta pela referida entidade, comprovada através de certidão emitida pela própria OAB.
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